Travancas anuncia Medidas Judiciais contra a reunificação das polícias: ‘o estado não é a delegacia do bairro do governador’

O constitucionalista Victor Travancas, Mestre e Doutor em Direito Constitucional e ex-Secretário de Compliance do Estado do Rio de Janeiro, anunciou, na manhã desta sexta-feira, que recorrerá ao Poder Judiciário contra a anunciada extinção da Secretaria de Estado de Polícia Civil, medida que considera frontalmente incompatível com a ordem constitucional e com a Lei Orgânica da instituição.

Segundo Travancas, a legislação orgânica da Polícia Civil não autoriza semelhante rebaixamento institucional, tampouco permite que a estrutura administrativa da segurança pública seja submetida aos caprichos de uma reforma concebida, ao que tudo indica, sem o necessário escrutínio jurídico. Para o jurista, extinguir uma Secretaria de Estado como quem suprime uma repartição de expediente constitui não apenas um desatino administrativo, mas uma temeridade jurídica de consequências previsíveis.

O constitucionalista não poupou críticas ao governador eleito Douglas Ruas, cuja concepção de Administração Pública parece confundir a elevada responsabilidade de governar um Estado com a modesta prerrogativa de administrar a delegacia do bairro onde reside.

“Está transformando o Estado do Rio de Janeiro na delegacia do bairro onde mora. Reúne, sob o mesmo teto governamental, uma coleção de inaptidões que, separadamente, já seriam motivo de preocupação. Juntas, constituem verdadeiro monumento à imprevidência administrativa”, disparou Travancas.

Para o ex-Secretário de Compliance, a formação de um governo não pode ser confundida com uma confraria de conveniências, tampouco a Administração Pública servir de abrigo a experiências de aprendizagem daqueles que ainda não demonstraram possuir a estatura necessária para o exercício das funções que lhes foram confiadas.

Travancas afirmou que levará a questão ao Judiciário para impedir que a Polícia Civil seja institucionalmente apequenada por uma reforma cuja legalidade pretende contestar.