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A Medida Provisória 1.394/2026 completou dois meses e o cenário jurídico segue em disputa. Nesta segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu em todo o país os processos que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão atende a parecer da PGR e vale até o julgamento definitivo pelo plenário.
É nesse ambiente que o Tribunal de Justiça Desportiva do Rio de Janeiro atua. Presidente da 6ª Comissão Disciplinar do TJD-RJ, o advogado Sérgio Queiroz Duarte explica que a corte tem uma preocupação específica, anterior ao debate sobre apostas.
"O Tribunal tem uma preocupação muito grande com as questões de manipulação de resultado, que a gente julga lá."
A tese da proteção invertida
Sobre a proibição, o dirigente foi direto e fez questão de separar a posição institucional da opinião pessoal. "Aqui é uma opinião pessoal minha. Eu acho que, como bem diz o slogan que os clubes estão colocando, proibir não é proteger."
O raciocínio, segundo ele, é contraintuitivo apenas na aparência. "Quando você proíbe a atuação daquelas bets que se legalizaram, que pagaram outorga, que estavam dentro da regulamentação colocada pelo governo federal, você está tirando a proteção do apostador da legalidade e levando para a ilegalidade."
Os números que sustentam o argumento
A base da afirmação está na assimetria entre mercado regulado e mercado clandestino. "Nós tínhamos na faixa de 120 bets que se regulamentaram, bets oficiais, que pagaram outorga ao governo, estavam autorizadas a trabalhar, contra mais de 100 mil sites de apostas ilegais sediados no exterior."
O dado é central para o debate. Um mercado com cerca de 120 operadores autorizados e mais de 100 mil sites clandestinos significa que a proibição atinge uma fração mínima do volume de apostas. E o site sediado fora do país não tem obrigação de cumprir regra brasileira.
| Mercado de apostas | Volume |
|---|---|
| Bets regulamentadas e autorizadas | cerca de 120 |
| Sites ilegais sediados no exterior | mais de 100 mil |
| Outorga paga por operador | R$ 30 milhões |
| Validade da autorização | até 31 de dezembro de 2029 |
| Multa prevista na liminar do TRF-3 | R$ 200 mil por dia ao governo federal |
Três prejuízos concretos
Queiroz Duarte listou os efeitos práticos da restrição, e o primeiro é fiscal. "Além da arrecadação de imposto, o governo deixa de arrecadar, porque o apostador vai continuar apostando nas bets ilegais. Ele acessa os sites que estão sediados fora do país, tudo no exterior, e deixa de arrecadar os impostos que as bets pagavam."
O segundo é a proteção do apostador. "Não tem aqueles gatilhos de proteção que a regulamentação aprovada tinha", diz, referindo-se aos mecanismos obrigatórios de jogo responsável, limite de aposta, bloqueio de autoexclusão e acompanhamento de padrão de comportamento.
O terceiro atinge diretamente a função que ele exerce. "Você dificulta também a questão da manipulação de resultado, porque a gente não tem acesso a essas bets que estão sediadas fora do país."
A afirmação técnica é relevante. A investigação de fraude em eventos esportivos depende de acesso a dados de transação — quem apostou, quando, com que valor e em que mercado. Operador regulado é obrigado a reportar movimentações suspeitas ao COAF. Operador clandestino não reporta nada, e o rastro desaparece.
O que já chegou aos tribunais
A avaliação do dirigente sobre a judicialização foi confirmada nos dias seguintes. Em 3 de novembro, a desembargadora Adriana Pileggi, do TRF-3, concedeu liminar autorizando a retomada das atividades de três plataformas da CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A decisão classificou como "verdadeiro confisco" o encerramento antecipado de uma autorização paga, sem devolução dos valores da outorga ou indenização, e apontou violação aos princípios da segurança jurídica. A empresa havia tido dois pedidos negados antes de recorrer ao tribunal.
| Linha do tempo da MP das bets | Data |
|---|---|
| Edição da MP 1.394 | 25 de setembro de 2026 |
| Fim do prazo para sites saírem do ar | 6 de outubro |
| Liminar do TRF-3 (CDA Gaming) | 3 de novembro |
| Regime de urgência no Congresso | 9 de novembro |
| Suspensão nacional por Fux (STF) | 9 de novembro |
| Prazo inicial de validade da MP | 23 de novembro |
| Risco de caducidade | 4 de março de 2027 |
O que a decisão do STF muda
A suspensão determinada por Fux tem efeito imediato e derruba automaticamente as liminares concedidas em instâncias inferiores — inclusive a que beneficiava a CDA Gaming. O tema agora depende do plenário do Supremo.
Há também um desdobramento processual que passa pela ADPF 1023, ação que discute a regulamentação das apostas e temas como publicidade e proteção ao consumidor. Enquanto o STF não decidir, o mercado opera em regime de incerteza: a MP está em vigor, a pauta da Câmara está trancada e os tribunais não podem mais decidir individualmente.
O que o TJD julga na prática
A 6ª Comissão Disciplinar atua em uma frente que existe independentemente da legalidade das apostas: casos de atletas, dirigentes e clubes acusados de envolvimento em manipulação de resultados.
A estrutura do sistema desportivo brasileiro é hierárquica. O Código Brasileiro de Justiça Desportiva define infrações como atuação em esquema de fraude, conduta contrária à disciplina e à ética e corrupção. O julgamento ocorre em comissões disciplinares, com recurso ao pleno do tribunal. Pena de suspensão, multa e eliminação podem ser aplicadas — e o resultado é posteriormente comunicado à justiça comum, que trata o crime de fraude em evento esportivo.
| Instância | Competência |
|---|---|
| Comissões disciplinares do TJD | Julgamento em primeira instância desportiva |
| Pleno do TJD | Recurso das decisões disciplinares |
| Justiça comum | Crime de manipulação de resultado e associação criminosa |
| COAF e Receita | Movimentações financeiras atípicas |
| Base normativa | Código Brasileiro de Justiça Desportiva e Lei 14.790/2023 |
Por que o fórum importa para o setor
A avaliação do evento da ANB foi feita em termos de complementaridade. "Esses eventos da ANB, o Fórum de Desenvolvimento Econômico e Social, que o Rafael promove com muita maestria, são muito importantes, porque você vê debates e discussões do poder público, empresários, pessoas que fazem acontecer e que trabalham em conjunto pelo desenvolvimento do nosso estado."
Para quem atua no direito desportivo, a utilidade é específica. A regulação do esporte depende de decisões que nascem em instâncias distintas — Congresso, Receita, tribunais de contas, Justiça Desportiva — e raramente se conversam. Um fórum que reúne esses atores reduz o intervalo entre a norma e sua compreensão por quem opera o setor.
O que ainda está em aberto
A disputa deve se prolongar. "A luta contra e a favor das bets ainda vai ficar muito tempo aí, para ser vista de uma maneira melhor", avaliou.
O presidente da comissão do TJD mantém perfil profissional no Instagram em @sergioqueirozadv.
Bio de Sérgio Queiroz Duarte
Sérgio Queiroz Duarte é advogado com atuação consolidada em Direito Desportivo, Negócios no Esporte e Responsabilidade Civil no estado do Rio de Janeiro.
Preside a 6ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio de Janeiro (TJD-RJ), instância responsável por julgar infrações disciplinares de atletas, dirigentes e entidades esportivas — com atenção especial aos casos de manipulação de resultado, frente que ganhou centralidade com a expansão do mercado de apostas de quota fixa no país.
Sua trajetória institucional inclui a atuação como conselheiro da OAB na Subseção da Barra da Tijuca, onde também presidiu a Comissão de Direito Desportivo, consolidando trânsito entre o universo jurídico e o setor esportivo carioca.
Sua análise sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas no Brasil, parte de um argumento técnico e não corporativo: com cerca de 120 operadores regulamentados, que pagaram outorga de R$ 30 milhões e operavam sob obrigações de reporte ao COAF, e mais de 100 mil sites ilegais sediados no exterior, a proibição atinge a parte do mercado que gerava arrecadação, cumpria regras de jogo responsável e fornecia dados para investigação de fraude — e empurra o apostador para o ambiente sem nenhuma dessas salvaguardas.
Sua posição dialoga com a decisão do TRF-3, que classificou o encerramento antecipado de autorizações pagas como "verdadeiro confisco", e com o cenário de suspensão nacional determinado pelo STF em novembro de 2026.
Em novembro de 2026, participou do Fórum Empresarial de Desenvolvimento Econômico e Social, promovido pela ANB – Associação de Negócios do Brasil no auditório da CEDAE, no Rio de Janeiro, onde destacou o valor dos fóruns que aproximam poder público, empresariado e Judiciário em torno de pautas de desenvolvimento econômico e social. Mantém presença digital no Instagram em @sergioqueirozadv.
Por Robson Talber @robsontalber Repórter Antonio Lemos, @djportugues Sigam e compartilhem o nosso Instagram. @jornalultimahoraonline
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