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Governo Lula conquista primeira vitória legislativa após a reeleição; texto vai à promulgação com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário, e Lula já anuncia que criará pasta permanente
A votação que mudou o placar político do pós-eleição
O Senado Federal aprovou em dois turnos, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 — a chamada PEC da Segurança Pública. O placar foi elástico e simbólico: 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno; 75 votos a favor e nenhum contrário no segundo. Eram necessários 49 dos 81 senadores em cada votação, conforme a exigência de três quintos para emendas constitucionais.
O número importa menos pela aritmética e mais pelo significado. Aprovada 24 dias depois da reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, a PEC é o primeiro teste concreto de governabilidade do novo ciclo. O governo queria o texto votado ainda em 2026 — antes da posse dos senadores eleitos em outubro, quando a bancada do PL deve crescer e o custo político de qualquer pauta aumenta.
Não houve voto contrário nem mesmo da oposição. Deputados federais ouvidos pela Agência Câmara divergiram sobre a exclusão da redução da maioridade penal, mas no Senado o entendimento foi de que o tema deveria ser tratado em trilha própria. E foi exatamente esse arranjo que destravou a votação.
Como foi desfeito o impasse da maioridade penal
O ponto que por pouco não derrubou a PEC nunca fez parte do texto original. A redução da maioridade penal entrou por emenda, e virou o principal entrave entre governo e oposição. Foram duas propostas em disputa:
| Autor da emenda | Conteúdo da proposta | Resultado |
|---|---|---|
| PL (oposição), relatada por Rogério Marinho | Maioridade de 16 anos para crimes de menor gravidade e de 14 anos para hediondos | Desmembrada do texto |
| PT (governo), apresentada por Camilo Santana | Maioridade de 16 anos apenas para crimes hediondos | Desmembrada do texto |
Em 14 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu a votação da PEC. Em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta por falta de acordo. A solução veio nesta terça: por 38 votos a 36, o plenário aprovou requerimento que transformou as duas emendas em propostas autônomas, que agora tramitarão na CCJ como PECs independentes.
O relator Rogério Carvalho (PT-SE) incorporou ao texto apenas 4 das 81 emendas apresentadas por senadores. O governo sustentava que discutir maioridade penal dentro da PEC contaminaria a pauta de segurança e criaria atrito desnecessário com a base. O Senado, ao final, deu a ele razão — por margem apertada na questão procedimental e com folga na votação final.
O que o texto constitucionaliza
A PEC insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe por lei desde 2018. A mudança de status jurídico não é cosmética: retira o sistema do terreno da política ordinária e o torna estrutura permanente do Estado. O Susp passa a funcionar como mecanismo de integração entre União, estados e municípios, com poder de coordenação federal sobre diretrizes nacionais de combate ao crime organizado.
O texto também determina que União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. A União assume papel de coordenação, inteligência e integração — mas os estados permanecem como principais responsáveis pelo policiamento ostensivo e pelas investigações, ponto que especialistas consideram essencial para evitar sobreposição de competências.
Outro avanço é a previsão de financiamento obrigatório. A PEC cria mecanismos para aumentar e garantir repasses a estados e municípios, vinculando recursos e metas para as forças de segurança. A criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário fica autorizada, sem obrigatoriedade.
O regime duro para facções e milícias
O núcleo penal da proposta é o endurecimento contra chefes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. As medidas são cumulativas e restringem drasticamente benefícios hoje disponíveis.
A expropriação ocorre sem indenização, e os recursos confiscados têm destinação obrigatória a fundos especiais de segurança pública. Na prática, o dispositivo transfere ao Estado o patrimônio econômico das facções — medida que especialistas em crime organizado consideram mais estratégica do que o endurecimento de penas, porque ataca o modelo de negócio e não apenas o indivíduo.
A PEC mantém Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal sob competência privativa da União, assim como as normas de inteligência. A PRF tem atribuição ampliada para policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoio a outras forças quando requisitada por governador.
Lula comemora e confirma o ministério
A resposta do Planalto foi imediata. Em publicação nas redes sociais ainda na noite da votação, Lula afirmou que a pasta será criada com foco em inteligência, planejamento e cooperação federativa. "Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias", escreveu o presidente. O nome do titular não foi anunciado.
Há uma ressalva técnica relevante: a PEC não cria o ministério. A criação depende de medida própria do Executivo, e o próprio Lula condicionou o anúncio à conclusão da tramitação da PEC — estratégia para não inaugurar uma estrutura vazia de competências e orçamento. Ponder360 registrou a distinção, e o ponto foi confirmado pelo g1: a proposta aprovada não institui a pasta, apenas viabiliza politicamente sua criação.
A ideia em discussão no governo é que o ministério seja permanente, e não apenas um arranjo administrativo reversível. O argumento oficial é que a perenidade da estrutura dá à população a garantia de continuidade da política nacional de segurança — algo que a alternância de governos hoje não assegura.
O que dizem os outros atores
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que o texto foi construído no âmbito dos deputados a partir do diálogo entre campos políticos distintos, e lembrou que a promulgação incluirá o Susp na Constituição com previsão de recursos garantidos e metas para as forças de segurança. A fala busca crédito compartilhado por uma pauta que nasceu no Executivo, mas passou primeiro pela Câmara, em 4 de março.
O PT classificou a aprovação como avanço institucional contra o crime organizado, enfatizando o papel federal de coordenação. A oposição, majoritariamente favorável ao texto final, concentrou a crítica na exclusão da maioridade penal — tema que seguirá em tramitação autônoma na CCJ, sem prazo definido.
Especialistas ouvidos pela CNN Brasil apontam um risco concreto: a indefinição de fronteiras entre polícias municipais, estaduais e forças federais pode gerar conflito de competência em campo. A PEC autoriza as polícias municipais, mas não detalha limites de atuação nem critérios de subordinação operacional, o que dependerá de legislação complementar e de regulamentação posterior.
Tramitação: a linha do tempo até a promulgação
| Data | Etapa |
|---|---|
| 4 de março de 2026 | Aprovação na Câmara dos Deputados |
| 21 de agosto | Chegada à CCJ do Senado; relatoria de Rogério Carvalho |
| 2 de setembro | Aprovação do texto-base na CCJ, em votação simbólica |
| 14 de outubro | CCJ conclui votação; texto vai ao Plenário |
| 14 de outubro | Senado aprova calendário especial, quebrando o interstício |
| 15 de outubro | PEC retirada da pauta por impasse sobre maioridade penal |
| 3 de novembro | Aprovação em primeiro turno (73 a 0) |
| 3 de novembro | Emendas de maioridade desmembradas (38 a 36) |
| 3 de novembro | Aprovação em segundo turno (75 a 0) |
| A definir | Promulgação pelo Congresso Nacional |
Como se trata de emenda constitucional, o texto não passa por sanção presidencial. A promulgação é feita pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene. A partir dela, o Susp passa a vigorar na Constituição e o Executivo fica liberado para editar a medida que cria o ministério.
O que está em jogo para 2027
O calendário explica parte da pressa do governo. A legislatura atual encerra em janeiro, e a renovação parcial do Senado tende a ampliar a bancada do PL, partido derrotado na eleição presidencial. Aprovar a PEC antes disso significa consolidar a estrutura constitucional da segurança pública antes que a correlação de forças se altere.
Para Lula, o ganho é duplo. Primeiro, entrega uma vitória legislativa de peso logo após a reeleição, com apoio unânime — algo raro em pauta constitucional. Segundo, cria a base jurídica que dá sentido ao novo ministério, evitando a crítica de que se trataria apenas de mais uma estrutura burocrática. A segurança pública foi tema central do segundo turno, e a resposta do governo precisa ser visível.
Para os estados, o ponto sensível é o financiamento. A PEC prevê repasses obrigatórios, mas não define valores nem percentuais — o que dependerá de regulamentação. Governadores já sinalizam preocupação com a possibilidade de vinculação de receita sem contrapartida de autonomia operacional.
Para o sistema penal, a mudança mais concreta é o regime especial para lideranças de facções. A vedação à progressão e à saída temporária cria um grupo jurídico distinto de presos, sem precedente na legislação brasileira. Especialistas apontam que a aplicação prática exigirá decisão judicial fundamentada caso a caso e pode gerar questionamentos no Supremo.
A maioridade penal, retirada do texto, segue como pauta em aberto — e é ali que a disputa política deve se concentrar nos próximos meses. Aprovada por 38 a 36 no encaminhamento procedimental, ela mostra que o tema ainda divide o Senado ao meio.
Bio de Rogério Carvalho, relator da PEC
Rogério Carvalho Santos (Lagarto, 3 de junho de 1972) é senador da República pelo PT de Sergipe, em segundo mandato, e foi o relator da PEC da Segurança Pública no Senado. Médico sanitarista formado pela Universidade Federal de Sergipe, com mestrado e doutorado em Saúde Coletiva, construiu trajetória técnica antes da política: foi secretário municipal e estadual de Saúde em Aracaju e em Sergipe, e depois secretário de Gestão Participativa e de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, entre 2003 e 2009. Foi eleito deputado federal em 2010 e reeleito em 2014, período em que presidiu a Frente Parlamentar da Saúde. Chegou ao Senado em 2019, onde atua nas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça. Na relatoria da PEC, construiu saída procedimental que permitiu aprovação unânime sem excluir a discussão da maioridade penal do debate legislativo — operação política que preservou a base aliada e retirou da oposição o argumento de obstrução.
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